Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 235, DE 12/07/2018 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 235, DE 12/07/2018
Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete do Quarto-Secretário.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Quarto-Secretário, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.
Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Quarto-Secretário, 3 (três) cargos em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, nível CNE-10.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Quarto-Secretário, na forma solicitada por intermédio do processo n. 373112/2018, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, em 12 de julho de 2018.
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Rodrigo Maia | |
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ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
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Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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Gabinete do |
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N154050 |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 13/7/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 24/10/2018, Página 2651 (Publicação Original)