Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 226, DE 23/04/2018 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 226, DE 23/04/2018
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.
Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, bem como da Liderança da Minoria e na Liderança do Governo na Câmara, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, e no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 23 de abril de 2018.
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Rodrigo Maia | |
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ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
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Código |
Denominação |
Nível |
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Comissão de |
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ANEXO II
(Art. 2º)
Cargos de natureza especial criados
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Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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Liderança do Governo |
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/4/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/10/2018, Página 2625 (Publicação Original)