Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 222, DE 04/04/2018 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 222, DE 04/04/2018
Dispõe sobre a extinção, transformação e criação de funções comissionadas na estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Mesa.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo I.
Art. 2º Fica criada a função comissionada constante do Anexo II.
Art. 3º Ficam transformadas as funções comissionadas na forma do Anexo III.
Art. 4º Fica transformada, na estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Mesa, a Seção de Protocolo e Implantação Eletrônica de Proposições e Documentos Legislativos e Administrativos no Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos.
Art. 5º As competências do Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Plenário e do Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Planejamento da Atividade Legislativa, bem como do Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos e de seu respectivo titular, passam a ser as constantes no Anexo IV deste Ato.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este Ato da Mesa, em continuidade à reestruturação promovida pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 14, de 20 de novembro de 2003, e complementada pelo Ato da Mesa n. 61, de 8 de janeiro de 2013, e pela Resolução n. 27, de 16 de abril de 2013, objetiva o aperfeiçoamento da organização administrativa da Secretaria-Geral da Mesa e, por consequência, o incremento na eficiência da gestão de seus recursos e processos de trabalho.
Ressalte-se que a aprovação deste Ato não acarreta aumento de despesa.
Sala de Reuniões, em 4 de abril de 2018.
RODRIGO MAIA
Presidente
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 5/4/2018, Página 885 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 5/4/2018, Página 3 (Publicação Original)