A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 2º Fica criada a função comissionada constante do Anexo II.

     Art. 3º Ficam transformadas as funções comissionadas na forma do Anexo III.

     Art. 4º Fica transformada, na estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Mesa, a Seção de Protocolo e Implantação Eletrônica de Proposições e Documentos Legislativos e Administrativos no Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos.

     Art. 5º As competências do Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Plenário e do Secretário-Geral da Mesa Adjunto de Planejamento da Atividade Legislativa, bem como do Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos e de seu respectivo titular, passam a ser as constantes no Anexo IV deste Ato.

     Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato da Mesa, em continuidade à reestruturação promovida pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 14, de 20 de novembro de 2003, e complementada pelo Ato da Mesa n. 61, de 8 de janeiro de 2013, e pela Resolução n. 27, de 16 de abril de 2013, objetiva o aperfeiçoamento da organização administrativa da Secretaria-Geral da Mesa e, por consequência, o incremento na eficiência da gestão de seus recursos e processos de trabalho.

     Ressalte-se que a aprovação deste Ato não acarreta aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 4 de abril de 2018.

RODRIGO MAIA
Presidente