A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

     CONSIDERANDO que, por meio do Decreto n. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República decretou intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

     CONSIDERANDO aprovação pelo Congresso Nacional do decreto interventivo, nos termos do art. 36, §1º, e 49, IV, da Constituição Federal;

     CONSIDERANDO a missão constitucional desta Casa de promover a avaliação, fiscalização e controle das políticas públicas e dos atos do Poder Executivo,

     RESOLVE:

     Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da Câmara dos Deputados, o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (OLERJ).

     § 1º O OLERJ é fórum de coleta e análise de dados e da realização colaborativa de estudos, avaliações e pesquisas, bem como de promoção da transparência dos resultados e da participação e controle social das ações referentes à intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

     § 2º O OLERJ funcionará de 1º de março de 2018 a 31 de janeiro de 2019.

     Art. 2º São diretrizes do OLERJ: 

     I - promoção da cooperação entre a Câmara dos Deputados e seus membros, órgãos e entidades, públicos e privados, federais, estaduais e municipais, e a população, envolvidos ou alcançados, pela intervenção federal no estado do Rio de Janeiro; 

     II - utilização de tecnologia da informação e comunicação que possibilite ampla participação e colaboração da sociedade; e 

     III - fomento da transparência dos dados, ações e resultados decorrentes da intervenção.

     Art. 3º São objetivos do OLERJ: 

     I - acompanhar o planejamento da intervenção, suas metas, objetivos e cronograma; 

     II - fomentar a produção de pesquisas, estudos e avaliações da intervenção por institutos de pesquisa, universidades e pesquisadores; 

     III - monitorar dados e informações referentes à segurança pública no estado do Rio de Janeiro;

     IV - acompanhar por meio dos canais de interação da Câmara dos Deputados as demandas da sociedade sobre a intervenção;

     V - estimular e subsidiar a elaboração de propostas que visem à transformação das realidades diagnosticadas;

     VI - criar espaços técnicos e fóruns de debates sobre a intervenção por meio de ferramentas digitais;

     VII - realizar visitas e audiências públicas nas localidades do estado do Rio de Janeiro;

     VIII - subsidiar, quando solicitado, o trabalho das comissões temáticas da Câmara dos Deputados em discussões relacionadas à intervenção; e

     IX - encaminhar para os órgãos competentes e acompanhar denúncias de violação de direitos e garantias fundamentais.

     Art. 4º O OLERJ será gerenciado por servidores da Câmara dos Deputados, designados em ato da Presidência, o qual indicará o coordenador e, se necessário, os subcoordenadores.

     Art. 5º Os casos omissos e a regulamentação do disposto neste Ato ficarão a cargo do Diretor-Geral.

     Art. 6º Este Ato entra em vigor no dia 1º de março de 2018.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato cria, no âmbito da Presidência da Câmara dos Deputados, o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (OLERJ), fórum de coleta e análise de dados e da realização colaborativa de estudos, avaliações e pesquisas, bem como de promoção da transparência dos resultados e da participação e controle social das ações referentes à intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

     Por meio do Decreto n. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República decretou intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem na área da segurança pública.

     Nesse contexto, tendo em vista a aprovação pelo Congresso Nacional do decreto interventivo, nos termos do art. 36, §1º, e 49, IV, da Constituição Federal, e considerando a missão constitucional desta Casa de promover a avaliação, fiscalização e controle das políticas públicas e dos atos do Poder Executivo, tornou-se premente a formalização de uma instância de acompanhamento dessa medida extraordinária e excepcional que vem sendo executada no estado do Rio de Janeiro.

     Daí a máxima relevância do OLERJ que, entre outras coisas, visa promover a cooperação desta Casa e de seus membros, órgãos e entidades, públicos e privados, federais, estaduais e municipais, e a população, envolvidos ou alcançados pela intervenção em epígrafe.

     Sala de Reuniões, 21 de fevereiro de 2018.