Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 216, DE 07/02/2018 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 216, DE 07/02/2018
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido dos Trabalhadores.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescido pela Resolução n. 61, de 2014, estabelece que o líder ou representante partidário poderá solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.
Assim, o presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento na Liderança do Partido dos Trabalhadores, em consonância com o disposto § 13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, sem implicar aumento de despesa.
Sala de Reuniões, em 7 de fevereiro de 2018.
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Rodrigo Maia | |
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ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
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Código |
Denominação |
Nível |
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ANEXO II
(Art. 2º)
Cargos de natureza especial criados
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Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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Liderança do Partido dos |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 8/2/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 9/2/2018, Página 318 (Publicação Original)