A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente, ad referendum da Mesa, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que dispõe o artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados os cargos constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 3 (três) cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Consultoria, código CD-AL-031.

     Art. 3º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo II.

     Art. 4º Ficam criadas 3 (três) funções comissionadas de Consultor Legislativo, Nível FC-3, distribuídas pelas Áreas Temáticas da Consultoria Legislativa, como segue:

     I - 2 (duas) funções comissionadas para a Área Temática III; e

     II - 1 (uma) função comissionada para Área Temática XII.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 29 de dezembro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente 

JUSTIFICAÇÃO

     O artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e modernização administrativa, desde de que os atos não acarretem acréscimo de despesa.

     A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe, além de não acarretar aumento de despesa, visa a promover ajustes no Quadro de Pessoal efetivo desta Casa, em atendimento à demanda apresentada pela Consultoria Legislativa, com vistas a manter o padrão de qualidade e eficiência dos serviços prestados pela Instituição. 

ANEXO I
(ART. 1º)

Cargos efetivos extintos

Funções comissionadas extintas