A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente, ad referendum da Mesa, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que dispõe o artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 11 (onze) cargos efetivos vagos de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, código CD-AL-026.

     Art. 2º Ficam criados na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 10 (dez) cargos efetivos de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Polícia Legislativa, código CD-AL-015.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 29 de dezembro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     O artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e modernização administrativa, desde de que os atos não acarretem acréscimo de despesa.

     A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe, além de não acarretar aumento de despesa, visa a promover ajustes no Quadro de Pessoal efetivo desta Casa, em atendimento à demanda apresentada pelo Departamento de Polícia Legislativa, com vistas a manter o padrão de qualidade e eficiência dos serviços prestados pela Instituição.