Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 212, DE 22/12/2017

EMENTA: Considerando que o Deputado Paulo Maluf, nada obstante detenha mandato parlamentar, encontra-se impedido de exercê-lo.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra - 22/12/2017, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Mandato parlamentar - Afastamento do parlamentar - Impedimento - Exercício do mandato - Suspensão de direitos políticos - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Subsídio (remuneração) - Imóvel funcional - Secretário Parlamentar - Exoneração