A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 13 do artigo 5º da Resolução n. 1, de 2007, da Câmara dos Deputados, resolve:

     Art. 1º Ficam extintas, na Liderança do Partido da República - PR, as funções comissionadas constantes do Anexo.

     Art. 2º Fica criada, na Liderança do Partido da República - PR, 1 (uma) função comissionada de Assessor Técnico, FC-03.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O § 13 do artigo 5º da Resolução n. 1, de 2007, estabelece que o líder ou representante partidário poderá solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     O Líder do Partido da República - PR solicitou, por intermédio do Processo n. 293.370/2017, a alteração da estrutura de funções comissionadas do Partido, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a medida não acarreta aumento de despesa.

     Assim, pelo presente Ato, a Mesa extingue e cria funções de confiança, a fim de efetivar as modificações solicitadas, em consonância com o disposto no citado § 13 do artigo 5º da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2017.

ANEXO
(Art. 1º)

Funções comissionadas extintas