A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul por intermédio do processo n. 278.875/2017, solicitou a alteração de cargos em comissão de natureza especial da respectiva estrutura, com vistas a constituir equipe que dê suporte a agenda de trabalho daquele órgão.

     Nesse sentido, a presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, na forma solicitada por meio do referido processo, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 8 de novembro de 2017.

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados

ATO DA MESA

     A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu baixar o Ato da Mesa nº 207, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul".

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Rodrigo Maia, Presidente; Fábio Ramalho, Primeiro-Vice-Presidente; Mariana Carvalho, Segunda-Secretária; JHC, Terceiro-Secretário e Rômulo Gouveia, Quarto-Secretário.

     Sala de Reuniões, em 8 de novembro de 2017.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados