A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, por ad referendum de seu Presidente, e considerando o disposto no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Fica extinto, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, código N094170.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O artigo 5º, § 13, da Resolução n. 1, de 2007, estabelece que o Líder ou Representante Partidário poderá solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu Partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     Assim, a fim de efetivar as modificações solicitadas por intermédio do processo n. 126.717/2017, o presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento na Liderança do Partido dos Trabalhadores, em consonância com o artigo 5º, § 13, da Resolução n. 1, de 2007, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, 22 de setembro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados