A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente e no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica extinto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, código N095051.

     Art. 2º Ficam criados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por intermédio do processo n. 121.847/2017, solicitou a alteração da estrutura de cargos em comissão de natureza especial da respectiva Comissão, com vistas a aperfeiçoar seu funcionamento.

     O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, com redação dada pela Resolução nº 9, de 2011, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 5 de setembro de 2017.

André Fufuca
2º Vice-Presidente no exercício da Presidência

ANEXO
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados