Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 199, DE 29/08/2017
EMENTA: Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/8/2017, Página 2701 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 30/8/2017, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
