A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica extinto, no Gabinete do Primeiro-Secretário, o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, código N094025.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Primeiro-Secretário, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Primeiro-Secretário, sem implicar aumento de despesas, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 25 de julho de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados