A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4 º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.

     Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e IV da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue 02 (dois) cargos em comissão de natureza especial, nível CNE-10, 02 (dois), nível CNE-11, 02 (dois), nível CNE-14 e 02 (dois), nível CNE-15, e cria 02 (dois) cargos em comissão de natureza especial, nível CNE-09, 02 (dois), nível CNE-10 e 01 (um), nível CNE-13, conforme anexos I e II.

     Considerando a extinção dos cargos supracitados e, ainda, a economia gerada em decorrência da edição de atos de extinção, criação e transformação de cargos durante o corrente exercício, a medida ora proposta não acarreta aumento de despesa, razão pela qual pode ser atendida por Ato da Mesa, conforme autoriza o art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 19 de junho de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Cargos de natureza especial criados