A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente e no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete da Segunda-Secretária, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete da Segunda-Secretária, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A Segunda-Secretária da Mesa Diretora, por intermédio do processo n. 115.077/2017, solicitou a alteração da estrutura de cargos em comissão de natureza especial de seu respectivo Gabinete, com vistas a aperfeiçoar seu funcionamento.

     O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, com redação dada pela Resolução n. 9, de 2011, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 5 de junho de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Cargos de natureza especial criados