A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente e no uso de suas atribuições, com base no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Fica extinto, na Liderança do Partido Humanista da Solidariedade, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico, CNE-07, código N071291.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido Humanista da Solidariedade, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescentado pela Resolução nº 61, de 2014, estabeleceu que o líder ou representante partidário poderá solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     Assim, a fim de efetivar as modificações solicitadas por intermédio do processo n.002.550/2017, o presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento na Liderança do Partido Humanista da Solidariedade, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 25 de maio de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados