A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006 e no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e o Líder do Partido do Democratas, por intermédio dos processos ns. 112.002/2017 e 114.591/2017, solicitaram a alteração das respectivas estruturas de cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar seu funcionamento.

     O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial nos respectivos órgãos, em consonância com o disposto no § 13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, e, ainda, no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, com redação dada pela Resolução nº 9, de 2011, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 23 de maio de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Cargos de natureza especial criados