Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 179, DE 16/05/2017 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 179, DE 16/05/2017
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura do Gabinete do Quarto-Secretário.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Quarto-Secretário, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.
Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Quarto-Secretário, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Quarto-Secretário da Mesa Diretora, por intermédio do processo n. 111.047/2017, solicitou a alteração de estrutura de cargos em comissão de natureza especial de seu respectivo Gabinete, com vistas a aperfeiçoar seu funcionamento.
O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, com redação dada pela Resolução n. 9, de 2011, sem implicar aumento de despesa.
Sala de Reuniões, em 16 de maio de 2017.
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Rodrigo Maia | |
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ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
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Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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ANEXO II
(Art. 2º)
Cargos de natureza especial criados
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Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/5/2017, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/5/2017, Página 1751 (Publicação Original)