A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, e considerando o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Corregedoria Parlamentar, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados, na Corregedoria Parlamentar, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 3 de maio de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial de acordo com a proposta constante nos Anexos I e II, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento na Corregedoria Parlamentar.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa, o que permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4° da Resolução. n. 46, de 2006.

Rodrigo Maia
Presidente

PRESIDÊNCIA/SGM
Ato da Mesa n° 177, de 2017, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Corregedoria Parlamentar.

     Em 04/05/2017.

     Publique-se.

Fábio Ramalho
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência