A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, por ato ad referendum de seu Presidente, e considerando o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, na Secretaria da Mulher, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados, na Secretaria da Mulher, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher e a Procuradora da Mulher, por intermédio do processo n. 111.414/2017, solicitaram a alteração da estrutura de cargos em comissão de natureza especial da Secretaria da Mulher, com vistas a aperfeiçoar seu funcionamento.

     O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, com redação dada pela Resolução n. 9, de 2011 , sem implicar aumento de despesa.

     Sala das Reuniões, 3 de maio de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente