A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica extinto, no Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, Código N094065.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O Terceiro Suplente de Secretários da Mesa Diretora, por intermédio do processo n. 108.605/2017, solicitou a alteração da estrutura de cargos em comissão de natureza especial de seu Gabinete, com vistas a aperfeiçoar seu funcionamento.

     O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, com redação dada pela Resolução n. 9, de 2011, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 2 de maio de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados