Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 173, DE 02/05/2017 - Republicação
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ATO DA MESA Nº 173, DE 02/05/2017
Altera a estrutura de cargos em comissão de natureza especial na Secretaria de Relações Internacionais.
Art. 1º Ficam extintos, na Assessoria Internacional e Cerimonial, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Secretaria de Relações Internacionais, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com o objetivo de oferecer uma melhor estrutura voltada às atividades da Secretaria de Relações Internacionais.
Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa, o que permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
Sala de Reuniões, 2 de maio de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente
ATO DA MESA nº 173, de 2017, que "Altera a estrutura de cargos em comissão de natureza especial na Secretaria de Relações Internacionais."
Em 8/maio/2017.
Publique-se
ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial extintos
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Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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ANEXO II
(Art. 2º)
Cargos de natureza especial criados
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Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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1 |
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