Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 172, DE 26/04/2017 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 172, DE 26/04/2017
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, por meio dos autos do processo n. 109.564/2017, solicitou modificação na estrutura de cargos em comissão daquele órgão, com vistas a aperfeiçoar seu funcionamento.
O presente Ato extingue e cria cargos de natureza especial sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n 46, de 2006, com redação dada pela Resolução n. 9, de 2011.
Sala de Reuniões, em 26 de abril de 2017.
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Rodrigo Maia | |
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ANEXO I
Cargos de natureza especial extintos
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Código |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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ANEXO II
Cargos de natureza especial criados
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Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 27/4/2017, Página 7 (Publicação Original)