A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, por intermédio do processo n. 110.757/2017, solicitou a alteração da estrutura de cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar seu funcionamento.

     O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, com redação dada pela Resolução nº 9, de 2011, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 26 de abril de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados