Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 171, DE 26/04/2017 - Publicação Original

Veja também:

ATO DA MESA Nº 171, DE 26/04/2017

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     A Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, por intermédio do processo n. 110.757/2017, solicitou a alteração da estrutura de cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar seu funcionamento.

     O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, com redação dada pela Resolução nº 9, de 2011, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 26 de abril de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente


ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação


N071155


Assessor Técnico


CNE-7


Liderança do Governo na
Câmara dos Deputados


N142031


Assessor Técnico
Adjunto D


CNE-14


ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados

Quantidade

Denominação

Nível

Lotação


1


Assessor Técnico
Adjunto C


CNE-12



Liderança do Governo na
Câmara dos Deputados


3


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto C


CNE-13


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 27/04/2017


Publicação: