A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados, no Gabinete do Presidente, os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II. 

     Art. 3º  Ficam alterados o Anexo I e o Anexo IV da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, com redação dada pela Resolução n° 9, de 2011, previu a possibilidade de a Mesa dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e na modernização administrativa, desde que sem acréscimo de despesas.

     O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Presidente, em consonância com o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 10 de abril de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente