A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, e considerando o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintos, no Gabinete do Presidente, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º  Ficam criados, no Gabinete do Presidente, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 10 de abril de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial de acordo com a proposta constante nos Anexos I e II, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Presidente.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa, o que permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

Rodrigo Maia
Presidente