A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, 02 (dois) cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, com redação dada pela Resolução nº 9, de 2011, previu a possibilidade de a Mesa dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e na modernização administrativa, desde que sem acréscimo de despesas.

     O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 6 de abril de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos