A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Terceiro-Secretário, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Terceiro-Secretário, 7 (sete) cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução nº 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, com redação dada pela Resolução nº 9, de 2011, previu a possibilidade de a Mesa dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e à modernização administrativa, desde que sem acréscimo de despesas.

     Nesse sentido, a presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, objetivando aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Terceiro-Secretário.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a medida não acarreta aumento de despesa, razão pela qual pode ser atendida por Ato da Mesa, conforme autoriza o art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 22 de março de 2017.

ANEXO
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos