Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 155, DE 14/03/2017 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 155, DE 14/03/2017
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, RESOLVE:
Art. 1º Ficam extintos, na Primeira Vice-Presidência, os cargos de natureza especial constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, na Primeira Vice-Presidência, os cargos de natureza especial constantes do Anexo II, no limite da redução de despesa decorrente da extinção dos cargos de que trata o art. 1º.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução nº 1, de 2007, em razão das alterações produzidas por este Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 14 de março de 2017.
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Deputado RODRIGO MAIA | |
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ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de Natureza Especial Extintos
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CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
LOTAÇÃO |
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CNE-11 |
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ANEXO II
(Art. 2º)
Cargos de Natureza Especial Criados
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
LOTAÇÃO |
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CNE-13 |
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CNE-15 |
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JUSTIFICATIVA
O art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, previu a possibilidade de a Mesa Diretora dispor sobre requisitos, atribuições, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e modernização administrativa, desde que sem acréscimo de despesa.
Nesse sentido, a presente proposta extingue e simultaneamente cria cargos de natureza especial para melhor adequação da força de trabalho na Primeira Vice-Presidência.
Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a medida não acarreta aumento de despesa, razão pela qual pode ser atendida por Ato da Mesa, conforme autoriza o art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 15/3/2017, Página 5 (Publicação Original)