A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, e no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, RESOLVE:

     Art. 1º Ficam extintas, na estrutura da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, 2 (duas) funções comissionadas de Assistente de Gabinete, FC-1, códigos C2230366 e C2230367.

     Art. 2º Fica criada, na estrutura da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, 1 (uma) função comissionada de Assessor Técnico, FC-3.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescentado pela Resolução nº 61, de 2014, previu a possibilidade de o líder ou representante partidário solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     O Líder do Governo na Câmara dos Deputados solicitou a alteração da estrutura de funções comissionadas da Liderança, com vistas a aperfeiçoar seu funcionamento.

     Assim, pelo presente Ato, a Mesa extingue e cria funções comissionadas, a fim de efetivar as modificações solicitadas, em consonância com o disposto no citado § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, 10 de março de 2017.

RODRIGO MAIA
Presidente

ATO DA MESA Nº 154, DE 2017, que "Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas da estrutura da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados.".

     Em 14/março/2017

     Publique-se.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados