A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução nº 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 09 de março de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

     O art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, com redação dada pela Resolução nº 9, de 2011, previu a possibilidade de a Mesa dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e na modernização administrativa, desde que sem acréscimo de despesas.

     Nesse sentido, a presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a medida não acarreta aumento de despesa, razão pela qual pode ser atendida por Ato da Mesa, conforme autoriza o art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados