Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 152, DE 09/03/2017 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 152, DE 09/03/2017
Dispõe sobre o remanejamento de Cargo de Natureza Especial.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa, e com base no artigo 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:
Art. 1º O Cargo de Natureza Especial de Assessor Técnico, nível CNE-07, código N071338, lotado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, fica remanejado para o Gabinete da Presidência.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I e III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 09 de março de 2017.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta remaneja 1 (um) Cargo de Natureza Especial de Assessor Técnico, nível CNE-07, lotado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para a Presidência, a fim de prestar assessoramento no Gabinete.
Rodrigo Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 10/3/2017, Página 4 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 21/3/2017, Página 938 (Publicação Original)