A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, RESOLVE:

     Art. 1º  Fica extinto, na Primeira-Secretaria, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, código N101011.

     Art. 2º  Ficam criados, na Primeira-Secretaria, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, e 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo I da Resolução n° 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 9 de fevereiro de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

     O art. 4° da Resolução n° 46, de 2006, com redação dada pela Resolução n° 9, de 2011, previu a possibilidade de a Mesa dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e na modernização administrativa, desde que sem acréscimo de despesas.

     Nesse sentido, a presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Primeira-Secretaria.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a medida não acarreta aumento de despesa, razão pela qual pode ser atendida por Ato da Mesa, conforme autoriza o art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.