A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e com base no art. 4° da Resolução n° 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo I.

     Art. 2º Fica criada, na estrutura da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, 1 (uma) função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, nível FC-3.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria funções comissionadas com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a medida não acarreta aumento de despesa, razão pela qual pode ser atendida por Ato da Mesa, conforme autoriza o art. 4° da Resolução n° 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 9 de fevereiro 2017.

RODRIGO MAIA
Presidente

Processo n. 102.908/2017. Estrutura de funções comissionadas.

     A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa n° 148, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção e criação de funções comissionadas na estrutura dos órgãos que especifica.", nos termos do parecer do Relator, Deputado Giacobo, exarado à fl. 4 do processo em epígrafe.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Rodrigo Maia, Presidente; Fábio Ramalho, Primeiro-Vice-Presidente; André Fufuca, Segundo-Vice-Presidente; Giacobo, Primeiro-Secretário; Mariana Carvalho, Segunda-Secretária; JHC, Terceiro-Secretário; e Rômulo Gouveia, Quarto-Secretário.

     Sala de Reuniões, em 9 de fevereiro de 2017.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados