A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, e no § 13 do art. 5° da Resolução n° 1, de 2007, da Câmara dos Deputados, resolve:

     Art. 1º  Ficam extintas, na Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, 4 (quatro) funções comissionadas de Assistente de Gabinete, FC-1, códigos C2230015, C2230019, C2230078 e C2230251.

     Art. 2º  Ficam criadas, na estrutura da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, 2 (duas) funções comissionadas de Assessor Técnico, FC-3.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O § 13 do art. 5° da Resolução n° 1, de 2007, acrescentado pela Resolução n° 61, de 2014, previu a possibilidade de o líder ou representante partidário solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     O Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB solicitou, por intermédio do Processo n° 132.384/2016, a alteração da estrutura de funções comissionadas do Partido, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança.

     Assim, pelo presente Ato, a Mesa extingue e cria funções comissionadas, a fim de efetivar as modificações solicitadas, em consonância com o disposto no citado § 13 do art. 5° da Resolução n° 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, 9 de fevereiro de 2017.

RODRIGO MAIA
Presidente

Processo n. 132.384/2016. Estrutura de funções comissionadas.

     A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa n° 145, de 2017, que "Dispõe sobre a estrutura de funções comissionadas da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.", nos termos do parecer do Relator, Deputado Giacobo, exarado à fl. 11 do processo em epígrafe.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Rodrigo Maia, Presidente; Fábio Ramalho, Primeiro-Vice-Presidente; André Fufuca, Segundo-Vice-Presidente; Giacobo, Primeiro-Secretário; Mariana Carvalho, Segunda-Secretária; JHC, Terceiro-Secretário; e Rômulo Gouveia, Quarto-Secretário.

     Sala de Reuniões, em 9 de fevereiro de 2017.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados