A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente, ad referendum da Mesa, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que dispõe o artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica extinto na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 1 (um) cargo de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, código CD-AL-013.

     Art. 2º Fica criado na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados 1 (um) cargo de Analista Legislativo - atribuição Museólogo, código CD-AL-033.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 02 de fevereiro de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     O artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e modernização administrativa, desde que os atos não acarretem acréscimo de despesa.

     A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe, além de não acarretar aumento de despesa, visa a promover ajustes no quadro de pessoal efetivo desta Casa, em atendimento à demanda do Centro de Documentação e Informação, na área de Museologia, com vistas a manter o padrão de qualidade e efeciência dos serviços de proteção dos bens culturais prestados pela Instituição.