A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º O artigo 2º do Ato da Mesa n. 57, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 2º Na hipótese dos incisos I e II do artigo anterior, o ônus dos vencimentos do cargo efetivo será de responsabilidade da Câmara dos Deputados, cabendo ao cessionário as demais despesas resultantes da requisição." (NR)

     Art. 2º Revoga-se o Ato da Mesa n. 77, de 2016.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 17 de maio de 2016.

JUSTIFICAÇÃO

     A alteração proposta neste Ato da Mesa retoma a redação original do art. 2º do Ato da Mesa n. 57/2013, mantendo o ônus da cessão para a Câmara dos Deputados no caso de cessão de servidor efetivo desta Casa para outros órgãos da União, em consonância com o disposto na Lei n. 8.112/1990.