A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por meio de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, considerando o disposto no art. 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1° Fica remanejado o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, nível CNE-15, código N154272, da Presidência para a Diretoria-Geral.

     Art. 2° Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 3° Fica criado o cargo em comissão de natureza especial constante do Anexo II.

     Art. 4° Ficam alterados os Anexos I e IV da Resolução n° 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, 7 de abril de 2016.

Eduardo Cunha
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta remaneja um cargo em comissão de natureza especial da Presidência para a Diretoria-Geral, bem assim cria um cargo de natureza especial na Diretoria-Geral com a extinção de dois cargos da Presidência.

     A medida não acarreta aumento de despesa, razão pela qual pode ser atendida por Ato da Mesa, conforme autoriza o art. 4° da Resolução n. 46, de 2006.