Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 77, DE 24/02/2016 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 77, DE 24/02/2016

Altera o Ato da Mesa n. 57, de 2013, que dispõe sobre a cessão de servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º O artigo 2º do Ato da Mesa n. 57, de 2013, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Na hipótese dos incisos I e II do artigo anterior, salvo se se tratar de órgão da Justiça Eleitoral e ainda o Senado Federal e a Presidência da República, o ônus dos vencimentos do cargo efetivo será de responsabilidade do órgão cessionário, podendo ser realizada mediante ressarcimento da remuneração do cargo efetivo e da contribuição previdenciária patronal.

§ 1º Será firmado Acordo de Cooperação Técnica entre esta Casa e o órgão cessionário nas cessões de que trata este artigo.

§ 2º Cabe também ao cessionário as demais despesas resultantes da requisição."


     Art. 2º Nas cessões já realizadas na data de publicação deste Ato não se aplica o disposto no artigo 1º, salvo em caso de sua prorrogação.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reunião, 24 de fevereiro de 2016.

Eduardo Cunha
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

             A alteração proposta neste Ato da Mesa transfere para o órgão cessionário, no caso de cessão de servidor efetivo desta Casa para outros órgãos da União, o ônus da sua remuneração, devendo ser firmado no processo de cessão Acordo de Cooperação Técnica entre esta Casa e o órgão cessionário.

ATO DA MESA

             A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 03 de fevereiro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 77, de 2016, que "Altera o Ato da Mesa n. 57, de 2013, que dispõe sobre a cessão de servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados."

             Participaram da votação os Senhores Deputados: Eduardo Cunha, Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.

             Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2016.

EDUARDO CUNHA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 25/02/2016


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