Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 76, DE 03/02/2016 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 76, DE 03/02/2016
Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
Art. 1º Fica alterada a tabela de limites mensais da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo deste Ato.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Ato da Mesa nº 68, de 10 de novembro de 2005, e a especificação e quantidades "Gabinete Parlamentar - 04 - 01", constante do Anexo I desse mesmo Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor no dia 1º de março de 2016.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Ato objetiva agregar ao valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) o montante correspondente ao valor gasto, mensalmente, por deputado com a aquisição de periódicos, nos termos do decidido no Processo-CD nº 2015/148.330.
A partir de agora, com amparo no art. 2º, V, do Ato da Mesa nº 43, de 2009, para fins de aquisição de jornais e revistas, os parlamentares deverão utilizar somente a CEAP, pelo que foi revogado o art. 2º do Ato da Mesa nº 68, de 10 de novembro de 2005, e a especificação e quantidades "Gabinete Parlamentar - 04 - 01", constante do Anexo I desse mesmo Ato.
Por fim, registre-se que a alteração proposta ampliará a transparência na divulgação das informações relativas aos gastos com tais despesas.
Sala de Reuniões, em 03 de fevereiro de 2016.
EDUARDO CUNHA
Presidente
ANEXO
COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - CEAP
LIMITES MENSAIS POR DEPUTADO
|
UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
VALOR DA COTA (R$) |
|
|
|
|
AL |
40.944,10 |
|
AM |
43.570,12 |
|
AP |
43.374,78 |
|
BA |
39.010,85 |
|
CE |
42.451,77 |
|
DF |
30.788,66 |
|
ES |
37.423,91 |
|
GO |
35.507,06 |
|
MA |
42.151,69 |
|
MG |
36.092,71 |
|
MS |
40.542,84 |
|
MT |
39.428,03 |
|
PA |
42.227,45 |
|
PB |
42.032,56 |
|
PE |
41.676,80 |
|
PI |
40.971,77 |
|
PR |
38.871,86 |
|
RJ |
35.759,97 |
|
RN |
42.731,99 |
|
RO |
43.672,49 |
|
RR |
45.612,53 |
|
RS |
40.875,90 |
|
SC |
39.877,78 |
|
SE |
40.139,26 |
|
SP |
37.043,53 |
|
TO |
39.503,61 |
PROCESSO N. 148.330/2015
A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 76, de 2016, que "Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.", conforme encaminhamento do Relator, Deputado Beto Mansur, exarado às fls. 14/16 do Processo n. 148.330/2015.
Participaram da votação os Senhores Deputados:
Eduardo Cunha, Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.
Sala de Reuniões, em 03 de fevereiro de 2016.
EDUARDO CUNHA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 4/2/2016, Página 18 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 16/2/2016, Página 404 (Publicação Original)