A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º Fica alterada a tabela de limites mensais da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo deste Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Este ato objetiva incorporar ao valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP parte do montante correspondente à extinta Cota de Material de Expediente até então prevista no Ato da Mesa nº 108, de 11 de setembro de 2013, conforme decidido no Processo-CD n. 2015/144.074.

     Dessa forma, o fornecimento de materiais de expediente aos senhores deputados passa a se dar, exclusivamente, por meio da CEAP, na modalidade de reembolso de despesa, com amparo no art. 2º inciso IV, "f", do Ato da Mesa nº 43, de 2009.

     Por fim, destaque-se que a modificação proposta ampliará a transparência na divulgação das informações relativas a tais gastos, bem como não acarretará acréscimo de despesa orçamentária da Casa, porquanto haverá apenas a incorporação pela CEAP de recurso antes destinado à Cota de Materiais de Expediente.

     Sala de Reuniões, em 03 de fevereiro de 2016.

EDUARDO CUNHA
Presidente

ANEXO
(Ato da Mesa nº 43/2009)

PROCESSO N. 144.074/2015

     A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 75, de 2016, que "Altera a Tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.", conforme parecer do Relator, Deputado Beto Mansur, exarado à fl. 61/v do Processo n. 144.074/2015.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Eduardo Cunha, Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.

     Sala de Reuniões, em 03 de fevereiro de 2016.

EDUARDO CUNHA
Presidente