A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1° O inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 85, de 26 de fevereiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

     "II - Líder do Governo na Câmara dos Deputados, líder do Governo no Congresso Nacional, se Deputado; Líderes de Partido Político, de Bloco Parlamentar, da Maioria e da Minoria; Procuradora Especial da Mulher; Procurador Parlamentar; Ouvidor Parlamentar; Corregedor; Secretário de Comunicação Social, e Secretário de Relações lnternacionais."(NR)

     Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A proposta tem por escopo adequar a legislação interna às alterações efetuadas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados pelas Resoluções n° 3, de 2015, que criou a Secretaria de Relações Internacionais, e n° 4, de 2015, que dispôs sobre a Secretaria de Comunicação Social.

     Desse modo, propõe-se a alteração do Ato da Mesa n° 85, de 2013, para incluir no inciso II do seu art. 2° o Secretário de Relações lnternacionais e o Secretário de Comunicação Social na relação de autoridades da Câmara dos Deputados que poderão utilizar o serviço telefônico celular institucional.

     Sala de Reuniões, 15 de dezembro de 2016.

RODRIGO MAIA
Presidente

Processo n. 123.330/2016. Alteração do Ato da Mesa n° 85, de 2013.

     A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa n° 137, de 2016, que "Altera o inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 85, de 26 de fevereiro de 2013.", conforme parecer do Relator, Deputado Beto Mansur, exarado à fl. 6/v do processo em epígrafe.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.

     Sala de Reuniões, em 15 de dezembro de 2016.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados