A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por seu Presidente, ad referendum da Mesa Diretora no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006 e no §13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Ficam extintas, na Liderança do Partido da República - PR, as funções comissionadas constantes do Anexo.

     Art. 2º Fica criada, na Liderança do Partido da República - PR, uma função comissionada de Assessor Técnico, FC-3.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O §13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescentado pela Resolução nº 61, de 2014, previu a possibilidade de o líder ou representante partidário solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedando o acréscimo da despesa de pessoal.

     O Líder do Partido da República - PR solicitou a alteração da estrutura de funções comissionadas da Liderança do PR, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do referido órgão.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa.

     Assim, pelo presente Ato, a Mesa extingue e cria funções comissionadas, a fim de efetivar as modificações solicitadas, em consonância com o disposto no citado §13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 27 de julho de 2016.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO
(Art. 1º)

Funções Comissionadas extintas