Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 107, DE 07/07/2016
EMENTA: Altera o inciso III do art. 2º, o caput e o § 7º do art. 5º do Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para tratar de serviços postais.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
