A Mesa da Câmara dos Deputados, por ato, ad referendum, do seu Presidente, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o artigo 17, inciso VI, alínea o, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, RESOLVE:

     Art. 1º  Ficam remanejadas, na forma do Anexo, funções comissionadas de Consultor Legislativo entre Áreas Temáticas da Consultoria Legislativa.

     Art. 2º  À medida que vagarem cargos efetivos de Analista Legislativo - atribuição Consultoria e respectivas funções comissionadas da Área I, até o limite de 3 (três), estas serão automaticamente remanejadas, na forma seguinte:

      I- a primeira vaga para a Área VII;
      II- a segunda vaga para a Área VIII; e
      III - a terceira vaga para a Área III.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 21 de dezembro de 2015.

Eduardo Cunha
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa visa o remanejamento de funções comissionadas de Consultor Legislativo entre as Áreas Temáticas da Consultoria Legislativa. 

     A Consultoria Legislativa exerce importante função de consultoria e assessoramento institucional, técnico-legislativo e parlamentar à Mesa, às Comissões, às Lideranças, aos Deputados e à Administração da Casa.
    
     Com este Ato, a Consultoria Legislativa adaptar-se-á às atuais exigências da Câmara dos Deputados, especialmente no que concerne à função de consultoria junto ao Processo Legislativo e aos Órgãos Políticos desta Casa.