A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com base no art. 51, IV, da Constituição Federal, no art. 15, I, do Regimento Interno, e no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido Socialismo e Liberdade, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo.

     Art. 2º Ficam criados, na estrutura da Liderança do Partido Socialismo e Liberdade, 03 (três) cargos em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O §13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescentado pela Resolução nº 61, de 2014, previu a possibilidade de o líder ou representante partidário solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     O Líder do Partido Socialismo e Liberdade solicitou, por intermédio do Processo nº 142.991/2015, a alteração da estrutura de cargos em comissão de Natureza Especial do Partido, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança.

     Assim, pelo presente Ato, a Mesa extingue e cria cargos comissionados, a fim de efetivar as modificações solicitadas, em consonância com o disposto no citado §13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, 15 de dezembro de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente

ANEXO
(Art. 1º)

Cargos em Comissão de Natureza Especial extintos

PROCESSO N. 142.991/2015

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 09 de dezembro do corrente, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 70, de 2015, que "Dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão de natureza especial da Liderança do Partido Socialismo e Liberdade.", conforme parecer do Relator, Deputado Beto Mansur, exarado à fl. 11 do Processo n. 142.991/2015.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.

     Sala de Reuniões, em 15 de dezembro de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente