A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46 de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica extinto, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Comissão, nível CNE-09, Código N095021.

     Art. 2º Ficam criados, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, 02 (dois) cargos em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto C, nível CNE-12.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do respectivo Órgão, em conformidade com a proposta apresentada por intermédio do processo nº 142.710/2015.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa, o que permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 03 de novembro de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente 

Processo n. 142.710/2015

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 28 de outubro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 61, de 2015, que "Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.", nos termos do parecer do Relator, Deputado Beto Mansur, à fl. 12.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Eduardo Cunha, Presidente; Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.

     Sala de Reuniões, em 03 de novembro de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente