A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por meio de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46 de 2006, RESOLVE:

     Art. 1º Ficam extintos, na Secretaria de Comunicação Social, 01 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assessor Administrativo Adjunto B, nível CNE-10, código N102017, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, nível CNE-12, código N121130.

     Art. 2º Ficam criados, na Secretaria de Comunicação Social, 02 (dois) cargos em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, nível CNE-11.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo IV Resolução nº 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 17 de setembro de 2015.

Eduardo Cunha
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

       O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, de acordo com a proposta constante nos arts. 1º e 2º, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Secretaria de Comunicação Social.

       Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa, o que permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.