A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica extinto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico - CNE-07, código N071261.

     Art. 2º Ficam criados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Comissão - CNE-09 e um cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto D - CNE-14.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução nº 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do respectivo Órgão, em conformidade com a proposta apresentada por intermédio do processo nº 137.334/2015.

     De acordo com levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa, o que permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 17 de setembro de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente

Processo n. 137.334/2015

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 16 de setembro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 55, de 2015, que "Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.", nos termos do parecer do Relator, Deputado Beto Mansur.

     Participaram da votação os Senhores Deputados: Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Mandetta, Primeiro-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em 17 de setembro de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente